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Os Julgados de Paz e as questões do condomínio

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20 de Julho 2015
Os Julgados de Paz e as questões do condomínio
Opinião por: Ana Carreto, jurista da DECO

Tendo em conta a inultrapassável proximidade das partes, o diálogo deve ser privilegiado. Debalde o diálogo, uma das formas de resolução é através dos Julgados de Paz.

O Relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz referente a 2014, atesta que 44% dos processos instaurados, em razão da matéria, diz respeito a ações resultantes de direitos e deveres de condóminos(1).

Em Portugal existem 25 Julgados de Paz com competência territorial limitada. Estamos perante uma resolução alternativa de litígios, de natureza declarativa, para ações cujo valor não ultrapasse 15.000€, não sendo obrigatório constituir mandatário judicial.

O valor a pagar é de 70€: 35€ entregues inicialmente por quem inicia o processo - devolvidos no final se a sentença for favorável, cabendo ao demandado vencido pagar o valor total. Na hipótese de acordo na fase de mediação, o custo é reduzido para 50€: dividido por ambas as partes.

Assim, o que deve o Administrador fazer pretendendo recorrer aos Julgados de Paz?

Depois de verificar que há um Julgado de Paz com competência na área do imóvel, deverá junto da secretaria apresentar requerimento próprio, verbalmente ou por escrito, munindo-se dos seguintes documentos:
- Ata que atesta a sua qualidade de administrador e identifica a questão em causa; Cartão com o n.º de pessoa coletiva ou equiparada do condomínio. (Se a intenção é recuperar quotas em dívida, por ex., deverá ainda juntar cópia simples do registo predial da fração devedora).

De seguida, se nenhuma das partes tiver afastado essa possibilidade, é realizada uma pré-mediação com o intuito de apurar a predisposição das partes para um acordo. Existindo essa predisposição segue-se a mediação. Nesta fase, o mediador promove o diálogo entre as partes, com o intuito de encontrar a melhor solução. Na hipótese de acordo, este é homologado pelo juiz de paz, tendo valor de sentença.

Se não chegarem a acordo segue-se a fase de Julgamento: As partes são ouvidas, é produzida prova e proferida sentença.

Em conclusão: Apesar dos Julgados de Paz continuarem a ter uma competência territorial limitada, tendo em conta a sua tramitação processual simplificada, rápida (em média 3 meses até obtenção de sentença) e os custos diminutos, funcionam como alternativa viável aos tribunais judiciais comuns para resolução de questões de condomínio. Mais ainda, porque na génese deste procedimento está o acordo entre as partes, garantindo-se assim que as relações entre os condóminos não ficam afetadas.

(1) Dados retirados do Relatório anual do Conselho de Julgados de Paz 2014

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