Notícias

Esteja a par de todas as novidades sobre a Loja do Condomínio e sobre Administração de Condomínios

Visto: 4553 vezes

Casa da porteira: Possíveis destinos e respetivas diligências

Notícias do Condomínio

08 de Outubro 2015
Casa da porteira: Possíveis destinos e respetivas diligências Opinião por: Ana Carreto, jurista da DECO

A casa da porteira, como local destinado a habitação de um terceiro encarregue da realização dos serviços de limpeza e controlo do prédio, presume-se parte comum (alínea c), n.º 2 do art.º 1421.º do Código Civil).
Significa isto que cada condómino é proprietário da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício.

A figura da porteira tende a desaparecer nos dias de hoje e o condomínio e os condóminos têm na casa da porteira uma oportunidade de aumentar as receitas.

De seguida apresentamos, a título exemplificativo, dois destinos para a casa da porteira e quais os passos a dar.

Exemplo 1: Arrendar
1. Aprovação pela Assembleia de condóminos:
O arrendamento de uma parte comum só é válido quando aprovado por unanimidade dos condóminos.

2. Pedido de certificação energética e realização do contrato de arrendamento:
Para o pedido de certificação energética, pesquise os técnicos certificados na área do imóvel e compare honorários.

3. Comunicação dos dados do contrato às finanças:
O administrador, como representante do condomínio, deve começar por dirigir-se a um Serviço de Finanças, com a ata que lhe confere os necessários poderes, para registo da respetiva autorização.
A comunicação dos dados do contrato (Modelo 2) é feita posteriormente pelo administrador até ao fim do mês seguinte ao do início do contrato, através do portal das finanças, indicando o NIF do condomínio como locador.

4. Emissão dos recibos por via eletrónica:
A emissão do recibo de renda eletrónico é obrigatória para os condomínios. Esta tarefa cabe ao administrador.

5. Cada condómino declara no IRS a quota-parte que lhe coube da renda:
Independentemente se o valor é ou não distribuído pelos condóminos, i.e., mesmo que o valor das rendas fique no fundo comum de reserva, existe a obrigação declarativa em sede de IRS. Desta forma, o Administrador no início de cada ano passa uma declaração anual individualizada aos condóminos com o montante que cada um recebeu, o imposto retido e despesas dedutíveis.

Exemplo 2: Vender
1. Aprovação pela Assembleia de Condóminos:
A decisão carece de aprovação por unanimidade dos condóminos.

2. Alteração do título do constitutivo da propriedade horizontal e registo predial:
Esta alteração apenas é necessária quando a casa da porteira não esteja já constituída como fração autónoma.

3. Pedido de certificação energética:
Como referimos supra, consulte os técnicos certificados para o efeito e compare valores.

4. Escritura pública de compra e venda.

5. Repartição do valor da venda por todos os condóminos, em proporção do valor das suas frações:
Condóminos com frações maiores recebem mais, condóminos com frações menores recebem menos.

6. Cada condómino declara a quantia que recebeu no IRS, para efeitos de cálculo das mais-valias.
Esta declaração é feita através do Anexo G do IRS.

  • Comentários Comentários a esta notícia ( 0 )

Comentar esta notícia:

  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Restam   caracteres
    Campo de preenchimento obrigatório.
  •   Campo de preenchimento obrigatório.
  •   




  • * Campos obrigatórios

Enviar notícia a amigo:

  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Campo de preenchimento obrigatório.
  • Restam   caracteres
  •   Campo de preenchimento obrigatório.
  •   


  • * Campos obrigatórios